Câmara dos Deputados
CD244451421000
| Signatário | Matrícula | Compromisso | Tipo de assinatura | Categoria | Fundamentação | Observação |
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| Joaquim Passarinho | 33 | Autor | Código de identificação pessoal e senha SDR | Individual | Documento eletrônico assinado na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, II do Ato da Mesa n. 80 de 2016. | |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | 368 | Coautor | Código de identificação pessoal e senha SDR | Individual | Documento eletrônico assinado na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, II do Ato da Mesa n. 80 de 2016. |